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Legislação


  • Reg de execução 203-2012


    Vinho Biológico

     


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  • REGULAMENTO (CE) Nº1493/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999


    Estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

     


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  • REGULAMENTO (CE) 606/2009


    Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) 479/2008

     


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